Dentre as diversas classificações de constituição, a Constituição
Federal da República Federal de 1988 enquadra-se como analítica, uma vez que busca ali regulamentar todos os assuntos
relevantes à formação, destinação e funcionamento do Estado.
Dentre os temas abordados na Carta Magna brasileira, está a
matéria penal, a qual possui diversos artigos enquadrados juridicamente como direitos fundamentais. Diante disso, assinale a
alternativa com o único caso hipotético em que houve a correta
observação da norma constitucional, que afeta direta ou indiretamente a matéria penal.