Questões de Concurso Público Câmara de Unaí - MG 2022 para Consultor Jurídico

Determinado Presidente da República pretende editar as seguintes medidas provisórias:

I. Cisão do estado “X”, com a criação de três novos estados na federação brasileira, tendo em vista amplos estudos promovidos pelos Ministérios responsáveis pelas áreas de economia e desenvolvimento regional.

II. Criação de novo crime, a fim de coibir a prática de exposição de animais em torneios leiteiros.

III. Nova hipótese facilitada de naturalização, a beneficiar exclusivamente cidadãos americanos.

Após análise dos itens, conclui-se que: