Questões de Concurso Público TJ-MS 2021 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2021
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MS
Prova:
Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q1852360
Direito do Consumidor
O Direito do Consumidor encontra-se inserido no Art. 5º da
Constituição da República no capítulo que trata Dos Direitos e Garantias Fundamentais. Assim, a Lei nº 8.078/90
dispõe sobre a proteção ao consumidor, assumindo a denominação de Código de Defesa do Consumidor. Assinale a
afirmativa que contemple previsão distinta do que
estabelece o Código de Defesa do Consumidor.