Questões de Concurso Público TJ-MS 2021 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

O cancelamento do protesto fica condicionado ao prévio pagamento das custas e dos emolumentos.

O título ou documento de dívida cujo protesto houver sido sustado judicialmente somente poderá ser pago, protestado ou retirado, com autorização judicial.

Inutilizado o título ou documento de dívida arquivado no tabelionato, e sobrevindo ordem ulterior de protesto, a lavratura será realizada à vista da imagem gravada por processo eletrônico. 

Os mandados, os títulos e os documentos de dívida podem ser inutilizados, mediante prévia autorização, desde que conservados em imagens gravadas por processo eletrônico e decorridos 10 (dez) anos do recebimento da ordem judicial de sustação de protesto sem comunicação sobre a resolução definitiva do processo.