Questões de Concurso Público TJ-MS 2021 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2021
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MS
Prova:
Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q1852390
Direito Constitucional
Consagrando o Princípio da Inviolabilidade do domicílio, o
Art. 5º, XI, da Constituição Federal, diz que “a casa é asilo
inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar
sem consentimento do morador, ressalvadas algumas
situações excepcionais”. Dentre as ressalvas do texto
constitucional indicadas a seguir, assinale a única que NÃO
autoriza, a qualquer hora, o ingresso sem o consentimento
do morador.
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