Questões de Concurso Público Prefeitura de Formiga - MG 2020 para Agente Social

O direito administrativo possui como base quatro principais fontes; assinale-os.

Sistema administrativo é o regime escolhido pelo Estado para o controle dos atos administrativos ilegais ou ilegítimos praticados pelo Poder Público nas diversas esferas e em todos os Poderes. Qual é o sistema administrativo adotado pelo Brasil?

Na discricionariedade, o legislador atribui certa competência para a Administração Pública. Porém, tal competência possui:

Alexandrino e Paulo (2013) salientam que afirmar que o direito administrativo é um ramo do direito público, não significa que seu objeto seja limitado a relações jurídicas regidas pelo direito público. Sendo assim, segundo os autores, em um Estado democrático-social, como o brasileiro, onde a administração pública atuará?

Em consonância com a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 – Lei de Improbidade Administrativa, relacione adequadamente as colunas a seguir. 1. Ato de Improbidade Administrativa que Causa Prejuízo ao Erário. 2. Ato de Improbidade Administrativa que Importa Enriquecimento Ilícito. 3. Ato de Improbidade Administrativa que Atenta Contra o Princípio da Administração Pública. 4. Ato de Improbidade Administrativa Decorrente de Concessão ou Aplicação Indevida de Benefício Financeiro ou Tributário. ( ) Negar publicidade aos atos oficiais. ( ) Conceder isenções, incentivos ou benefícios contrários ao previsto no Art. 8º-A, da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. ( ) Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado. ( ) Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado. A sequência está correta em