Questões Prefeitura de Formiga - MG 2020 para Advogado - Público

Q1819093

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Formiga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Advogado - Público |

Q1819093 Direito Constitucional

Considere que a União tenha instituído, na iminência de guerra externa, um imposto extraordinário. Nos termos do que dispõe a Constituição Federal, é correto afirmar que:

O produto da arrecadação do imposto seria repartido, cabendo 20% aos Municípios de fronteira.

O produto da arrecadação do imposto seria repartido, cabendo 50% aos Estados e ao Distrito Federal.

O imposto poderia ser cobrado no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu.

O imposto não poderia ser cobrado antes do prazo de noventa dias da data de publicação da lei que o instituiu.

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Q1819094

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Formiga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Advogado - Público |

Q1819094 Direito Constitucional

O Fundo de Participação dos Municípios receberá, dentre outros, recursos repartidos pelos Estados. Conforme previsto na Constituição Federal, os Estados entregarão aos respectivos Municípios:

25% dos recursos recebidos da União, provenientes da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados.

10% dos recursos recebidos da União, provenientes da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados.

20% dos recursos recebidos da União, provenientes da arrecadação da contribuição de intervenção no domínio econômico.

15% dos recursos recebidos da União, provenientes da arrecadação da contribuição de intervenção no domínio econômico.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Formiga - MG 2020 para Advogado - Público

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