Questões de Concurso Público Prefeitura de Suzano - SP 2019 para Técnico Agrícola

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Q1163621 Direito Constitucional

Conforme o art. 30 da Constituição Federal de 1988, analise as alternativas a seguir.


I. Legislar sobre assuntos de interesse local.

II. Explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado.

III. Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil.

IV. Instituir e arrecadar os tributos de sua competência.


NÃO compete aos municípios:

Alternativas
Respostas
1: A