Questões Prefeitura de Pitangueiras - SP 2019 para Fiscal de Tributos

Q2047074

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pitangueiras - SP Prova: Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Fiscal de Tributos |

Q2047074 Direito Administrativo

Determinado Município resolveu criar uma empresa pública para prestar serviços no campo da mobilidade urbana. Nos termos da Constituição Federal,

é vedado ao Município cuidar de assuntos relativos à mobilidade urbana.

a instituição da estatal dependerá de prévia lei aprovada na Câmara Municipal.

a criação da estatal dependerá de autorização do Governador do Estado.

é vedado ao Município criar empresa pública e sociedade de economia mista.

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