Questões de Concurso Público MPE-SC 2019 para Promotor de Justiça - Vespertina
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |
Q1009239
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
De acordo com a Resolução n. 165/2012, do CNJ, a liberação do adolescente internado
quando completados os 21 (vinte e um) anos independe de decisão judicial. No caso da
internação provisória, liberado o jovem por qualquer motivo, antes de expirado o prazo
máximo de privação de liberdade de 45 (quarenta e cinco) dias, a renovação da internação
provisória não poderá ultrapassar o período que faltar ao alcance do prazo máximo legal.