Questões de Concurso Público MPE-SC 2019 para Promotor de Justiça - Vespertina
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |
Q1009133
Legislação Federal
O inquérito civil é de natureza unilateral e obrigatória, e será instaurado para apurar fato
que possa autorizar a tutela dos interesses ou direitos a cargo só Ministério Público.