Questões de Concurso Público MPE-SC 2019 para Promotor de Justiça - Vespertina
Foram encontradas 19 questões
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |
Q1009277
Legislação do Ministério Público
O Ouvidor, durante o exercício do mandato, ficará impedido de exercer outros cargos ou
funções no Ministério Público de Santa Catarina, salvo as inerentes ao cargo de
Procurador de Justiça, e somente poderá concorrer a cargo eletivo, no âmbito da
Instituição, caso se afaste do exercício da Ouvidoria com antecedência mínima de 90
(noventa) dias da data da eleição.
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |
Q1009278
Legislação do Ministério Público
Segundo a Lei Complementar Estadual n. 738/2019 compete ao Colégio de Procuradores
de Justiça rever, pelo voto da maioria absoluta dos seus integrantes, decisão de
arquivamento de inquérito policial determinada pelo Procurador-Geral de Justiça, nos
casos de sua atribuição originária, mediante encaminhamento do relator, em caso de não
confirmação do arquivamento pelo Tribunal de Justiça.
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |
Q1009279
Legislação do Ministério Público
Conforme o Ato n. 486/2017/CPJ, a atuação do Ministério Público na área do Meio
Ambiente compreende, entre outras, promover ações e medidas de natureza civil tendentes
à responsabilização dos agentes públicos e dos particulares em face das condutas referidas
na alínea anterior, ressalvadas, em qualquer caso, atribuições específicas da área do
controle externo da atividade policial.
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |
Q1009280
Legislação do Ministério Público
Nos moldes da Lei n. 8.625/1993, o Colégio de Procuradores que possuir número superior
a 50 (cinquenta) Procuradores de Justiça, poderá constituir Órgão Especial, cuja
composição e número de integrantes a Lei Orgânica fixará.
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |
Q1009281
Legislação do Ministério Público
Além das atribuições previstas nas Constituições Federal e Estadual e nas demais leis,
compete ao Procurador-Geral de Justiça, nos moldes da Lei n. 8.625/1993, representar
para fins de intervenção do Estado no Município, com o objetivo de assegurar a
observância de princípios indicados na Constituição Estadual ou prover a execução de lei,
de ordem ou de decisão judicial.