Questões de Concurso Público MPE-SC 2019 para Promotor de Justiça - Vespertina
Foram encontradas 18 questões
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |
Q1009187
Direito Administrativo
A sujeição dos agentes políticos municipais ao Decreto Lei n. 201/1967 implica sua
imunidade ao regime da improbidade administrativa instituído na Lei n. 8.429/1992.
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |
Q1009188
Direito Administrativo
De acordo com o art. 3ª da Lei de Improbidade Administrativa, as disposições daquela lei
são aplicáveis, no que couber, àquele que mesmo não sendo agente público, induza ou
concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma,
direta ou indireta. Assim, é viável a responsabilização exclusivamente contra particular,
sem a presença do agente no cometimento do ato, tido como ímprobo.
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |
Q1009189
Direito Administrativo
As ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de
Improbidade Administrativa seguem os prazos prescricionais previstos no seu art. 23, com
a ressalva de que, se o ato também for capitulado como crime, deverá ser considerado o
prazo prescricional estabelecido em lei penal.