Questões de Concurso Público CODESG - SP 2019 para Advogado

A Constituição de 1988 cria tributos finalisticamente afetados, contribuições e empréstimos compulsórios, e sua afetação é requisito necessário para o exercício da competência federal.

Embora competência para legislar sobre direito tributário e competência tributária sejam competências legislativas, o exercício do primeiro não resulta na criação de tributos, e sim no estabelecimento de normas aplicáveis aos diversos institutos que interessam ao direito tributário.

O princípio da uniformidade geográfica ou tributária proíbe a União de instituir tributo que não seja uniforme em todo território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação ao Estado-membro, ao Distrito Federal ou ao Município, em detrimento de outro, e ainda qualquer concessão de incentivos fiscais a qualquer título.

A Constituição da República, no capítulo tributário, apenas define as competências da União, Estados e municípios para criar impostos e estabelece limites ao exercício dessa competência. Aumentos, diminuições e elevações da carga tributária, aumento da abrangência dos impostos, simplificação da legislação, supressão de impostos em cascata, desoneração das exportações e eliminação de tributos não implicam, pois, a necessidade de revisão constitucional.