Sobre a validade do processo de jurisdição voluntária,
para homologação de acordo extrajudicial na Justiça do
Trabalho, analise as afirmativas a seguir.
I. As partes poderão ser representadas por advogado
comum, facultando-se ao trabalhador ser assistido pelo
advogado do sindicato de sua categoria.
II. No prazo de quinze dias, a contar da distribuição da
petição, o juiz analisará o acordo, designará audiência se
entender necessário e proferirá sentença.
III. A petição de homologação de acordo extrajudicial
suspende o prazo prescricional da ação quanto aos
direitos nela especificados.
IV. O prazo prescricional voltará a fluir no dia útil seguinte
ao da distribuição da decisão que negar a homologação
do acordo.
Estão corretas apenas as afirmativas
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas
Kevin ajuizou reclamação trabalhista contra a empresa Bicos
de Fim de Ano LTDA., requerendo o reconhecimento de
vínculo empregatício, pagamento de adicional de insalubridade e verbas rescisórias. Após a instrução processual,
inclusive realização de perícia, foi prolatada sentença
reconhecendo o vínculo empregatício e condenando a
reclamada ao pagamento das verbas rescisórias. O pedido de
adicional de insalubridade foi julgado improcedente. A
Secretaria certificou que no prazo legal houve somente a
interposição de recurso ordinário por parte da reclamada.
Assim, Kevin foi notificado e poderá:
Após a Reforma Trabalhista, Lei nº 13.467/2017, foi
instituído que, ao advogado, ainda que atue em causa
própria, serão devidos honorários de sucumbência. Sobre
o assunto, assinale a afirmativa correta.
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