Questões de Concurso Público DPE-AM 2011 para Defensor Público

Não é cabível o habeas corpus sempre que for possível ao interessado utlizar a revisão criminal

O habeas data é instrumento adequado para a proteção do direito de certidão, sempre que o impetrante objetivar que conste na certidão informações relevantes a seu respeito.

A doutrina majoritária sempre criticou duramente a adoção, pelo STF, da teoria concretista-individual, no que tange ao mandado de injunção. Em razão disso, o Pretório Excelso, recentemente, modificou sua jurisprudência, passando a aceitar a teoria não-concretista do mandado de injunção.

A ação popular pode ser ajuizada por estrangeiro residente no país, pois os direitos e garantias fundamentais também se aplicam a eles, por força do caput do artgo 5º da Constituição Federal.

Conceder-se-á habeas data para a retficação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo