Questões DPE-AM 2011 para Defensor Público

Q200534

Ano: 2011 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: DPE-AM Prova: INSTITUTO CIDADES - 2011 - DPE-AM - Defensor Público |

Q200534 Direito Administrativo

A autorização de serviços públicos em seu sentdo constitucional, segundo a doutrina majoritária:

É uma das espécies de descentralização negocial dos serviços públicos, em caráter permanente.

Comporta licitação na maioria de seus casos.

É um ato administrativo bilateral, com característcas contratuais e permanentes.

Implica em tratamento desigual dos administrados na situação de emergência, como ocorre na sua outorga por via de licitação prévia.

É ato administrativo para outorga de prestação de serviços públicos nos casos de serviço transitório ou emergencial, ou seja, nunca para sanar necessidade permanente, sob pena de ofensa ao dever de licitar.

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Q200535

Ano: 2011 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: DPE-AM Prova: INSTITUTO CIDADES - 2011 - DPE-AM - Defensor Público |

Q200535 Direito Administrativo

A respeito da concessão de serviços públicos, assinale a alternatva correta:

A concessão de serviços públicos deve sempre ser precedida de licitação, nas modalidades concorrência ou tomada de preços.

O edital de licitação para concessão de serviços públicos poderá prever a inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento.

É uma permissão de uso, sempre condicionada à previa licitação.

É, em sentido estrito, o contrato administrativo onde pode haver execução direta pela Administração ou pelos particulares contratados.

Não pode ser realizada em beneficio de partculares, mas somente em benefcio dos entes da Administração Indireta de cada ente federativo ou de um ente diferente do ente outorgante da concessão.

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Questões de Concurso Público DPE-AM 2011 para Defensor Público

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