No mês de setembro de 2023 o departamento de contabilidade do Ente Público identificou que o Gestor Público pretendia realizar uma despesa que não possuía dotação orçamentária. Por um equívoco a dotação orçamentária para a aquisição de bens não constou na Lei do Orçamento. Com base na situação apresentada, o instrumento correto para possibilitar a realização da aquisição pretendida deve ser mediante:

Assinale a única alternativa que NÃO apresenta uma informação presente na Lei Complementar Federal nº 101/2000 no que diz respeito à previdência social dos servidores: 

A Lei de Responsabilidade Fiscal determina a proibição de provimento de cargo público em caso de um órgão ou poder exceder 95% do limite previsto. A proibição não terá efeitos quando o provimento se tratar de: