Os contratos administrativos que
decorrem de licitações realizadas por
órgãos públicos possuem cláusulas
específicas e diferenciadas em relação
aos contratos privados. No caso de
serviços terceirizados de limpeza e
conservação, o Contratado fica obrigado
a aceitar acréscimos e supressões até o
percentual de:
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A legislação vigente que trata de
licitações e contratos estabelece que o
Contratado terá direito a rescisão do
Contrato na hipótese de atraso nos
pagamentos por parte da Administração
Pública, quando o atraso no pagamento,
contado a partir da emissão da nota
fiscal, ultrapassar:
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A modalidade de licitação
obrigatória para a aquisição de bens e
serviços comuns, independente do seu
valor, cujo critério de julgamento será o
menor preço ou maior desconto, é
denominada:
Para a realização das licitações deve
ser elaborado um documento que
constitui a primeira etapa do
planejamento de uma contratação que
caracteriza o interesse público envolvido
e a sua melhor solução, dando base aos
demais documentos a serem elaborados,
casos se conclua pela viabilidade da
contratação, é chamado de:
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A delegação de serviços públicos, a
título precário, mediante licitação, da
prestação de serviços públicos, feita pelo
poder concedente à pessoa física ou
jurídica que demonstre capacidade para
seu desempenho, por sua conta e risco,
é denominada:
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Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência
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Quando a lei prevê todos os
elementos do ato administrativo a ser
praticado, não restando ao
Administrador margem para escolha
com base nos critérios de conveniência
e oportunidade, o ato administrativo é
classificado como:
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O ato administrativo que contém um
comando geral do Poder Executivo
visando a correta aplicação da lei,
formalizado mediante a emissão e
publicação de um Decreto, é do tipo:
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