Questões Prefeitura de Porto Alegre - RS 2025 para Eletrotécnico

Q4227135

Ano: 2025 Banca: Instituto Avalia Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: Instituto Avalia - 2025 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Eletrotécnico |

Q4227135 Direito Administrativo

O município de Porto Alegre pretende alienar um imóvel público municipal considerado desnecessário ao serviço público. Segundo a Lei Orgânica do município, para que essa alienação seja válida, deverá haver, entre outros critérios,

indicação do prefeito municipal, com a publicação do ato no Diário Oficial.

autorização legislativa e concorrência pública, sendo esta dispensada nos casos de permuta.

autorização executiva se o bem for de uso comum do povo, dispensando-se a avaliação prévia.

dependerá de licitação, sendo dispensada nos casos de doação, sendo vedada a permuta.

O município está impedido de alienar bens imóveis, por ser patrimônio público inalienável.

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