Questões de Concurso Público UNIFESP 2023 para Residência Multiprofissional - Enfermagem

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Q4183500 Direito Sanitário
A Lei Federal n° 8.142/1990 delineia os princípios que regem a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e a distribuição de recursos financeiros entre as diferentes instâncias governamentais na área da saúde. De acordo com as disposições dessa legislação, os serviços de saúde a serem implementados pelos municípios, estados e Distrito Federal serão custeados pelo
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Q4183501 Direito Sanitário
Preencha a lacuna e assinale a alternativa correta. Os hospitais universitários e de ensino integram seus serviços de saúde ao SUS por meio de________________. Durante esse processo, é garantida a manutenção da autonomia administrativa dessas instituições em relação ao seu patrimônio, aos recursos humanos e financeiros, ao ensino e à pesquisa e extensão, respeitando as diretrizes definidas pelas instituições às quais estão vinculados, como estabelecido pela Lei Federal n° 8.080/1990.
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Q4183502 Direito Sanitário
A respeito do disposto na Lei Federal n° 8.080/1990, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. Compete à direção nacional do SUS participar da formulação de políticas voltadas ao saneamento básico.
II. A formulação de consórcios administrativos municipais é competência privativa da União.
III. Compete à direção nacional do SUS coordenar e participar na execução das ações de vigilância epidemiológica.
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Q4183503 Direito Sanitário
Segundo a Portaria nº 2.436/2017 (MS), que trata da Política Nacional de Atenção Básica, são princípios e diretrizes do SUS e da Rede de Atenção à Saúde a serem operacionalizados na atenção básica, EXCETO
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Q4183504 Direito Sanitário
 Lei n° 8.080/1990 estabelece como ilegal o uso inadequado de recursos do SUS para finalidades não contempladas na legislação. Nos termos do texto legal, aquele que cometer essa infração estará sujeito às sanções previstas no Código Penal, Artigo 315, que determina a imposição de uma pena de
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Q4183505 Direito Sanitário
Preencha a lacuna e assinale a alternativa correta. Segundo a Lei Federal n° 8.142/1990, a entidade responsável por gerir os recursos financeiros destinados ao SUS repassará aos municípios, pelo menos, ________ % para a cobertura dos serviços de saúde a serem implementados, afetando-se o restante aos estados. 
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Respostas
1: B
2: C
3: B
4: D
5: A
6: E