Questões de Concurso Público UNIRIO 2026 para Técnico em Contabilidade
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( ) Os vencimentos dos cargos do Poder Executivo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Legislativo.
( ) Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei e vedados aos estrangeiros.
( ) É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
( ) Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
I. A lei complementar disporá sobre a fiscalização financeira da administração pública direta e indireta.
II. Os créditos especiais e extraordinários somente terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados.
III. São vedadas a realização de despesas ou a assunção de obrigações que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.