Carlos é um servidor público federal que deseja
receber uma promoção de carreira. Para isso, seu
superior hierárquico orientou que ele deveria
participar de um dos cursos destinados à formação
e aperfeiçoamento mantidos pela União, em razão
de convênio firmado entre entes federados. Carlos
entende que é vedada essa determinação, por não
existir previsão legal que justifique essa condição.
Com base na Constituição Federal de 1988, Carlos