todos os indivíduos têm direito ao reconhecimento, em todos os lugares, da sua personalidade jurídica.

a educação deve visar à plena expansão da personalidade humana e ao reforço dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais e deve favorecer a compreensão, a tolerância e a amizade entre todas as nações e todos os grupos raciais ou religiosos, bem como o desenvolvimento das atividades das Nações Unidas para a manutenção da paz.

ao Estado, e não aos pais, pertence a prioridade do direito de escolher o gênero de educação a dar aos filhos.

toda pessoa tem direito à educação. A educação deve ser gratuita, pelo menos a correspondente ao ensino elementar fundamental. O ensino elementar é obrigatório. O ensino técnico e profissional deve ser generalizado; o acesso aos estudos superiores deve ser aberto a todos em plena igualdade, em função do seu mérito.

toda pessoa tem direito à liberdade de pensamento, de consciência e de religião.

Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948).

Lei de Diretrizes e Bases da Educação (1996). 

Constituição Federal do Brasil (1988).

Estatuto da Criança e do Adolescente (1990). 

Proteção de Dados Pessoais (2018).