Tipo de receita que é realizado entre órgãos e demais entidades da Administração Pública integrantes do orçamento fiscal e do orçamento da seguridade social do mesmo ente federativo. Esse tipo de receita não representa novas entradas de recursos nos cofres públicos do ente, mas apenas movimentação de receitas entre seus órgãos. O enunciado se refere à

No processo de aquisição de bens ou serviços por parte dos institutos federais, é necessária a adequada classificação quanto à natureza da despesa orçamentária. Considerando esse contexto, os elementos de despesa classificados como “Serviços de Consultoria” e “Aquisição de Títulos de Crédito” são respectivamente classificados quanto ao grupo de natureza de despesa como

Tipo de classificação da despesa orçamentária que segrega as dotações orçamentárias em funções e subfunções, buscando responder basicamente à indagação “em que área” de ação governamental a despesa será realizada. O conceito apresentado se refere à

Tipo de orçamento público cujo processo orçamentário se apoia na necessidade de justificativa de todos os programas cada vez que se inicia um novo ciclo orçamentário. Também analisa, revê e avalia todas as despesas propostas e não apenas as das solicitações que ultrapassam o nível de gasto já existente. O conceito apresentado é o de 

Quanto às etapas da Receita Orçamentária, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).
I. A etapa da previsão de receita orçamentária compreende a previsão de arrecadação da receita orçamentária constante da Lei Orçamentária Anual (LOA), resultante de metodologias de projeção usualmente adotadas, observadas as disposições constantes na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
II. A etapa do lançamento da receita orçamentária compreende como o procedimento administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente determina a matéria tributável, calcula o montante do tributo devido, identifica o sujeito passivo e, sendo o caso, propõe a aplicação da penalidade cabível.
III. A etapa da arrecadação da receita orçamentária corresponde à transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro, responsável pela administração e pelo controle da arrecadação e programação financeira, observando-se o regime de caixa.
IV. A etapa do recolhimento da receita orçamentária corresponde à entrega dos recursos devidos ao Tesouro pelos contribuintes ou devedores, por meio dos agentes arrecadadores ou instituições financeiras autorizadas pelo ente.

Sobre o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), assinale a alternativa correta.