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Questões de Concurso Público TJ-GO 2025 para Juiz Leigo

Questões Discursivas

Foi encontrada 1 questão

Q4089346 Alemão
João, servidor público municipal, ajuizou ação perante o Juizado Especial da Fazenda Pública buscando o pagamento de diferenças de adicional por tempo de serviço, com valor da causa de 55 salários mínimos.
Paralelamente, Maria ajuizou demanda contra uma operadora de telefonia perante o Juizado Especial Cível, pleiteando indenização por danos materiais e morais decorrentes de falhas na prestação do serviço, atribuindo à causa o valor de 45 salários mínimos.
Com base no caso concreto e nas normas que regem os Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009) e os Juizados Especiais Cíveis (Lei nº 9.099/1995), é correto afirmar que  
Alternativas
Respostas
1: A