Questões de Concurso Público SANESUL 2025 para Advogado
Foram encontradas 6 questões
Q3536702
Direito Administrativo
Otávio, um gestor público, tomou uma decisão
administrativa que resultou na invalidação de um
contrato com uma empresa fornecedora de
serviços. A decisão foi baseada exclusivamente
em valores jurídicos abstratos e não considerou
as consequências práticas para a administração
pública e para a empresa contratada. A empresa,
sentindo-se prejudicada, apresentou um recurso
alegando que a decisão de Otávio não estava
devidamente fundamentada conforme exige o
Decreto nº 9.830/2019. Com base nesse decreto,
assinale a alternativa que melhor descreve a falha
na decisão de Otávio.
Q3536704
Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 passou a prever em seu texto
a utilização da Modelagem da Informação da
Construção (Building Information Modeling –
BIM). Tal tecnologia permite a criação de modelos
digitais detalhados de construções, que são
utilizados para planejar, projetar, construir e
gerenciar construções de forma mais eficiente e
integrada. Considerando essas informações,
assinale a alternativa correta.
Q3536705
Direito Administrativo
Considerando as regras da Lei nº 13.303/2016 (Lei
das Estatais) acerca da validade de regras que
limitam o acesso a cargos nos conselhos de
administração e nas diretorias das empresas
estatais, assinale a alternativa correta.
Q3536706
Direito Administrativo
A Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade
Administrativa (LIA) – surgiu em um período de
intensa crise política e econômica no Brasil, com
o objetivo de combater a corrupção e proteger o
patrimônio público. Recentemente, a Lei
nº 14.230/2021 trouxe mudanças importantes na
LIA, com alterações estruturais na referida lei.
Considerando a Lei nº 8.429/1992, com as
modificações da Lei nº 14.230/2021, assinale a
alternativa correta.
Q3536712
Direito Administrativo
A Lei das Agências Reguladoras (Lei
nº 13.848/2019) foi editada em um contexto de
busca por maior eficiência, transparência e
autonomia das agências reguladoras no Brasil.
Desde a década de 1990, com a abertura
econômica e a privatização de diversos setores,
houve a necessidade de criar um marco
regulatório estável para garantir a regulação
adequada de vários setores econômicos. A nova
lei visou uniformizar as regras de administração,
fortalecer a governança, evitar interferências
político-partidárias indevidas, dentre outras
mudanças. Com base nas disposições da referida
lei, assinale a alternativa correta.
Q3536722
Direito Administrativo
Acerca do regime de concessão e permissão da
prestação de serviços públicos previsto na Lei
nº 8.987/1995, assinale a alternativa correta.
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