Um município brasileiro, por meio de contrato
administrativo, celebrou convênio com uma
associação civil local para prestação de serviços
de limpeza urbana. A associação contratou
trabalhadores sob regime celetista, que atuavam
diariamente em atividades contínuas e essenciais
ao funcionamento da cidade. Após o encerramento
do convênio, os trabalhadores ajuizaram
reclamações trabalhistas contra o município,
pleiteando reconhecimento de vínculo direto com
a administração municipal. O município alegou
ausência de relação de trabalho e incompetência
da Justiça do Trabalho para julgar a demanda, por
envolver vínculo jurídico de natureza
administrativa e ausência de contratação direta.
Diante desse contexto, com base no texto da
Constituição Federal, assinale a alternativa
correta.