A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), assegura a todos os cidadãos o direito de receber informações públicas de interesse coletivo ou geral, promovendo a transparência administrativa e o controle social sobre as ações do Estado e também prevê limites à restrição de acesso a informações, especialmente quando relacionadas à defesa de direitos fundamentais ou à investigação de violações de direitos humanos. Com base nas disposições da Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa INCORRETA. 

Ao encerrar seus estudos do ensino médio na rede pública, Jorge planejou prestar o vestibular em uma universidade federal. Ele tem deficiência auditiva, é pardo e vem de uma família de baixa renda cujo sustento se limita a um salário-mínimo mensal per capita. Diante desse contexto, Jorge poderá se inscrever à concorrência de vagas pelo sistema de cotas para o ingresso no ensino superior. Com base nesse caso e na Lei nº 14.723/2023, que alterou a Lei nº 12.711/2012 (Lei de Cotas), que dispõe sobre o ingresso nas instituições federais de ensino superior e técnico de nível médio, assinale a alternativa correta.