Questões de Concurso Público POLÍCIA CIENTÍFICA-PR 2023 para Agente Auxiliar de Perícia Oficial - Auxiliar de Necropsia - Auxiliar de Perícia

Cabe aos Municípios explorarem, diretamente ou mediante concessão, a ser outorgada após licitação pública, os serviços locais de gás canalizado. 

Compete ao Estado legislar privativamente sobre proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência.

O prazo de validade do concurso público será de quatro anos, improrrogável. 

São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos da administração pública.

O controle externo, a cargo do Tribunal de Contas do Estado, será exercido com o auxílio da Assembleia Legislativa.