Questões de Concurso Público MPE-RR 2023 para Promotor De Justiça Substituto

O crime de importunação sexual é expressamente subsidiário.

O crime de assédio sexual configura o constrangimento de qualquer pessoa com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, desde que o autor se prevaleça de sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao cargo, emprego ou função.

O tipo de estupro de vulnerável permite a interpretação analógica.

A revogação do artigo 214 do Código Penal pela Lei nº 12.015/09 conduziu à abolitio criminis do delito de atentado violento ao pudor anteriormente cometido.