Questões de Concurso Público MPE-RR 2023 para Promotor De Justiça Substituto

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Q2099008 Direito Civil
O art. 1.787 do Código Civil de 2002 determina: “Regula a sucessão e a legitimação para suceder a lei vigente ao tempo da abertura daquela”. Em relação às sucessões hereditárias abertas antes da vigência desse Código de 2002, é correto afirmar que 
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Q2099009 Direito Civil
A manifestação de vontade da pessoa natural é pressuposto para existência, validade e eficácia do negócio jurídico. Em assim sendo,
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Q2099010 Direito Civil
Considerando a interpretação de um contrato de doação, assinale a alternativa INCORRETA.
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Q2099011 Direito Civil
Em relação ao Direito de Propriedade, é correto afirmar que
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Q2099012 Direito Civil
O parentesco entre as pessoas naturais poderá ser civil, natural ou por afinidade. Por isso, é correto afirmar que
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Respostas
1: C
2: D
3: A
4: B
5: D