Em caso de vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. 

Salvo disposição em contrário, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência. 

A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga a lei anterior.

Não são consideradas leis novas as correções a texto de lei já em vigor.