Questões de Concurso Público PC-GO 2022 para Agente de Polícia

do juiz natural.

da inadmissibilidade das provas obtidas ilicitamente.

do devido processo legal.

do duplo grau de jurisdição.

da presunção de inocência.

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior se houver dano.

Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação.

O civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei. 

A lei punirá severamente o abuso, a violência e a exploração sexual da criança e do adolescente.