Questões de Concurso Público MPE-MS 2022 para Promotor de Justiça Substituto

Os agentes públicos poderão ser sancionados pela prática de atos de improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º, da Constituição Federal, desde que comprovada sua responsabilidade subjetiva. 

Os agentes públicos poderão ser sancionados pela prática de atos de improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º, da Constituição Federal, com a perda dos direitos políticos e da função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.

A Lei nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção (LAC), prevê a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.

Nos termos da Lei nº 8.429/92, é considerado sujeito ativo da Lei de Improbidade o particular que, em tese, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade, sendo porém inviável a propositura de ação de improbidade contra o particular, sem a presença de um agente público no polo passivo.

Para a configuração dos atos de improbidade administrativa que causem prejuízo ao erário (art. 10 da Lei nº 8.429/92), é indispensável a comprovação de efetivo prejuízo aos cofres públicos.

Apenas Pedro auferiu vantagem indevida com o recebimento de seus vencimentos, configurando enriquecimento ilícito e, por isso, deve responder por ato de improbidade administrativa.

A atitude de ambos causou prejuízo ao erário no que tange aos vencimentos pagos indevidamente pela administração pública, e, por isso, ambos devem responder por ato de improbidade administrativa.

Ambos não poderão responder por ato de improbidade administrativa, pois, nos termos da Lei nº 8.429/1992, com as alterações da Lei nº 14.230/2021, sua ação não pode ser caracterizada como ato doloso contrário ao caráter concorrencial do concurso público.

Ambos frustraram, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público e, por isso, devem responder por ato de improbidade administrativa. 

Ambos só responderiam por ato de improbidade administrativa se, quando de suas condutas, fossem agentes públicos, ou, ainda, agido com a participação de agentes públicos terceiros.