Questões de Concurso Público CGE-MS 2022 para Auditor do Estado - Auditoria Geral

As disposições dessa Lei não se aplicam aos pedidos de acesso à informação protocolados perante a Assembleia Legislativa. 

O pedido de acesso à informação deverá conter, ao menos, o nome do requerente e a especificação, ainda que de forma genérica, da informação requerida. 

Para que seja concedido o acesso imediato à informação, é imprescindível que Enzo exponha os motivos determinantes da solicitação.

Na impossibilidade de acesso imediato à informação, a Assembleia Legislativa deverá, em prazo não superior a 20 dias, responder ao requerente.

O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, inclusive nas hipóteses de reprodução de documentos pela entidade pública consultada.