Questões de Concurso Público SANESUL 2021 para Advogado
Foi encontrada 1 questão
Q1867215
Legislação Estadual
A Agência Estadual de Regulação de
Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul
(AGEPAN) controla, fiscaliza, normatiza e
padroniza os serviços públicos de
abastecimento de água e de esgotamento
sanitário no Estado. Acerca da competência,
da remuneração, do processo administrativo
sancionatório e das penalidades aplicáveis
aos prestadores dos serviços de
abastecimento de água e esgotamento
sanitário, assinale a alternativa correta.