Questões de Concurso Público PC-PA 2021 para Investigador de Polícia Civil

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Q1776222 Direito Penal

Em determinado momento de escassez de água, em razão da ausência de chuvas, entrou em vigor nova lei penal que tornou crime a conduta de lavar carros e/ou calçadas, enquanto perdurasse o período de racionamento de água. Diante do caso hipotético exposto, é correto afirmar que a referida legislação é um exemplo de lei penal

Alternativas
Respostas
1: C