Questões de Concurso Público Prefeitura de Novo Hamburgo - RS 2020 para Auditor Fiscal de Tributos

O remédio constitucional que protege o direito de certidão é o mandado de segurança.

O direito de obter certidão tem como finalidade a defesa de direitos e a defesa contra ilegalidade ou abuso de poder.

O direito à obtenção de certidões tem como finalidades a defesa de direitos e o esclarecimento de situações de interesse de terceiros.

O direito à obtenção de certidões em repartições públicas depende do pagamento de taxas, pois trata-se de prerrogativa de todas as pessoas.

O remédio constitucional destinado a proteger o direito de certidão é o habeas data.