Questões Prefeitura de Novo Hamburgo - RS 2020 para Auditor Fiscal de Tributos

Q1261283

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Auditor Fiscal de Tributos |

Q1261283 Direito Tributário

Nos termos do Código Tributário Nacional (CTN), a respeito da responsabilidade tributária de terceiros, quando da impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este, nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis, o(s)

adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos.

diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.

tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício.

espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.

sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação.

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Q1261284

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Auditor Fiscal de Tributos |

Q1261284 Direito Tributário

A obrigação tributária acessória possui como finalidade auxiliar a arrecadação e a fiscalização dos tributos. Acerca desse assunto, assinale a alternativa correta.

O descumprimento da obrigação acessória não gera uma obrigação principal.

Os tributos e as multas constituem obrigação tributária acessória, evidenciada pelo caráter pecuniário, ou seja, a obrigação de dar algo.

A obrigação acessória, pelo simples fato da sua observância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

A obrigação acessória independe da existência de uma obrigação principal.

A obrigação acessória surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Novo Hamburgo - RS 2020 para Auditor Fiscal de Tributos

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