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INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Técnico de Informática
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Q1239617

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Betim , Lei Orgânica do Município de Betim ,

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Betim - MG Provas: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Técnico de Informática | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Técnico de Biblioteca | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Tradutor e Intérprete de Sinais | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Auxiliar Administrativo | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Técnico de Secretaria |

Q1239617 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Sobre a Lei Orgânica do Município de Betim (MG), assinale a alternativa correta.

Alternativas

Todo o poder do Município emana dos representantes eleitos indiretamente.

São objetivos prioritários do Município combater o patrimônio histórico e difundir o meio-ambiente.

O Município de Betim é uma pessoa jurídica de direito privado.

O Município concorrerá, nos limites de sua competência, para a consecução dos objetivos fundamentais da República e prioritários do Estado.

O Município de Betim não pode se associar a outros Municípios limítrofes para realizar interesses comuns.

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Q1239618

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Betim , Lei Orgânica do Município de Betim ,

Q1239618 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Betim (MG), é correto afirmar que

Alternativas

é permitido a qualquer dos Poderes delegar atribuição e, a quem for investido na função de um deles, exercer a de outro.

ao Município compete legislar sobre assuntos de interesse intermunicipal e regional.

o Município deve elaborar o plano plurianual, mas não o orçamento anual.

ao Município compete instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar as suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

o Município não tem competência jurídica para alienar seus próprios bens sem autorização do Estado.

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Q1239619

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Betim , Lei Orgânica do Município de Betim ,

Q1239619 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Sobre a Lei Orgânica do Município de Betim (MG), considerada “Constituição Municipal”, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A alienação de bem imóvel do Município, sempre subordinada à existência de interesse público expressamente justificado, é feita mediante avaliação prévia, autorização legislativa específica e licitação, dispensada esta nos casos de doação e permuta.

O patrimônio público do Município é constituído apenas de bens imóveis que, a qualquer título, lhe pertençam.

A aquisição de bem imóvel, a título oneroso, depende unicamente de avaliação prévia e de vontade do Prefeito Municipal.

A doação de bens móveis é expressamente proibida.

O uso de bem municipal, por qualquer das formas de outorga previstas em lei, é sempre gratuito.

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Q1239621

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Betim , Lei Orgânica do Município de Betim ,

Q1239621 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A respeito das regras estabelecidas para o Prefeito Municipal na Lei Orgânica de Betim (MG), assinale a alternativa correta.

Alternativas

O Prefeito não pode vetar proposição de lei aprovada na Câmara dos Vereadores.

Compete privativamente ao Prefeito prover os cargos de direção ou administração superior de autarquia e fundação pública.

A Câmara dos Vereadores não pode ser convocada extraordinariamente pelo Prefeito, mesmo que exista episódio grave de calamidade pública ou interesse coletivo.

Caso o Prefeito impeça o funcionamento da Câmara dos Vereadores ou ainda feche à força seu expediente, será ele julgado pelo Supremo Tribunal Federal por crime lesa-pátria.

Em caso de falecimento, o mandato vigente do Prefeito será herdado pelo seu filho mais velho.

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Q1239622

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Betim , Lei Orgânica do Município de Betim ,

Q1239622 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Betim (MG), assinale a alternativa correta.

Alternativas

As taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos, contribuições e empréstimos compulsórios.

São da competência do Município os impostos sobre as rendas das pessoas naturais e jurídicas.

O Município pode instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de sistemas de previdência e assistência social.

O imposto predial e territorial urbano (IPTU) jamais poderá ser progressivo.

As alíquotas do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) são ilimitadas.

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1: D

2: D

3: A

4: B

5: C

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