Questões de Concurso Público Prefeitura de Betim - MG 2020 para Professor PI-L

A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata essa Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades.

São considerados, pela Lei, crianças a pessoa de até quinze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre quinze e dezoito anos de idade; aplicando, excepcionalmente, as disposições às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.

Considera-se criança, para os efeitos da Lei, a pessoa de até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

Aplica-se a lei a todas as crianças e adolescentes, sem discriminação de nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou crença, deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem, condição econômica, ambiente social, região e local de moradia ou outra condição que diferencie as pessoas, as famílias ou a comunidade em que vivem.

A criança e o adolescente têm direito à proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

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Somente os responsáveis da criança e do adolescente têm o dever de tratá-los, educá-los ou protegê-los.

Só é considerado ataque à dignidade da criança situação de castigo físico, que tem natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente.

A criança e o adolescente podem ser educados e cuidados com castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, desde que os pais ou responsáveis justifiquem.

Aqueles que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto não possuem nenhum direito de encaminhamento a cursos ou programas de orientação, programas e/ou tratamentos, mesmo que seja grande ou pequena a gravidade do caso.

É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.