Questões de Concurso Público Prefeitura de Betim - MG 2020 para Educador Social

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Q1701016 Direito Processual Penal
A Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei “Maria da Penha”, cria mecanismos para
Alternativas
Q1701035 Direito Processual Penal
De acordo com a Lei “Maria da Penha” (Lei n° 11.340/2006), qualquer conduta que configure perturbação do pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar as ações da mulher, dentre outros fatores, é uma forma de violência
Alternativas
Respostas
1: E
2: C