Questões de Concurso Público TJ-MG 2019 para Juiz Leigo
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Q1132960
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Segundo disposição do Código de
Processo Civil, é correto afirmar que,
inexistindo preceito legal ou prazo
determinado pelo juiz, o prazo para a
prática de ato processual a cargo da
parte será de