Questões de Concurso Público PC-ES 2019 para Escrivão de Polícia
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2019
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
PC-ES
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Escrivão de Polícia |
Q975999
Direito Penal
No tocante aos crimes contra a ordem
tributária, econômica e contra as
relações de consumo, previstos na Lei
n° 8.137/90, o pagamento integral do
tributo, a qualquer tempo, determina o
encerramento da investigação policial ou
do curso da ação penal em virtude