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INSTITUTO AOCP - 2019 - IBGE - Analista Censitário - Jornalismo
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Q1158397

Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IBGE Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - IBGE - Analista Censitário - Jornalismo |

Q1158397 Legislação Federal

A Lei nº 12.527/2011, também conhecida como Lei de Acesso à Informação, regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades. Sobre a LAI, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A Lei deve ser cumprida pelos órgãos da administração pública direta. Os órgãos e entidades da administração pública indireta ficam dispensados da observância da LAI, pois possuem regras e princípios próprios da administração privada.

As entidades sem fins lucrativos que receberam recurso públicos para realização de ações de interesse público, diretamente do orçamento ou mediante subvenção social, contrato de gestão, termo de parceria, convênio, acordo e ajuste, estão obrigadas ao cumprimento da Lei de Acesso à Informação. Nesse caso, a publicidade a que estão submetidas refere-se à parcela dos recursos recebidos e à sua destinação.

Os Tribunais de Contas, Ministério Público e órgãos integrantes do Poder Judiciário, como o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, não são obrigados a cumprir a Lei de Acesso à Informação já que possuem legislações independentes que protegem a divulgação de todas as decisões, conteúdos jurídicos e relação de despesas. O objetivo é garantir a eficiência e a imparcialidade do trabalho desenvolvido por esses órgãos.

As entidades sem fins lucrativos que receberam recurso públicos para realização de ações de interesse público, diretamente do orçamento ou mediante subvenção social, contrato de gestão, termo de parceria, convênio, acordo e ajuste, não estão obrigadas ao cumprimento da Lei de Acesso à Informação.

A LAI deve ser cumprida pelos órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, Judiciário e Ministério Público, pelas autarquias e pelas fundações públicas. As empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios não estão sujeitas ao cumprimento da LAI.

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Q1158398

Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IBGE Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - IBGE - Analista Censitário - Jornalismo |

Q1158398 Legislação Federal

No que se refere às regras para obtenção de informação por meio da Lei de Acesso à Informação, assinale a alternativa correta

Alternativas

Qualquer interessado, pessoa física ou jurídica, poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades públicas, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.

Apenas pessoas físicas podem requerer o acesso a informações por meio da Lei de Acesso à Informação. Não é necessário apresentar o motivo do pedido.

Além da identificação e especificação da informação requerida, o requerente, pessoa física ou jurídica, precisa dizer por que e para que deseja a informação.

Quando não for autorizado o acesso por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa, não haverá possibilidade de recurso por parte do requerente e o pedido será arquivado.

O requerente não tem direito a obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso à informação, por certidão ou cópia.

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Q1158399

Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IBGE Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - IBGE - Analista Censitário - Jornalismo |

Q1158399 Legislação Federal

Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, a legislação sobre direito à informação ( Lei nº 12.527/2011) observa um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais. Dentre esses princípios, destaca-se que

Alternativas

acesso é a regra, o sigilo, a exceção.

é preciso que o requerente justifique por que e para que deseja a informação.

a definição do sigilo de informações é um ato discricionário, ou seja, a autoridade requerida é quem decide, a cada caso, se é possível atender ao pedido do requerente ou não.

as informações só serão transmitidas ao requerente após o pagamento do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF). As arrecadações dos pedidos da LAI são revertidas ao Fundo de Modernização do Poder Judiciário da União.

como grande parte dos órgãos da administração pública direta e indireta apresentam uma pequena quantidade de servidores públicos, a forma encontrada pela LAI para não sobrecarregar as rotinas produtivas de trabalho é que a divulgação das informações ocorra apenas de maneira passiva e não ativa. Assim, os servidores agem apenas quando provocados.

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Q1158400

Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IBGE Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - IBGE - Analista Censitário - Jornalismo |

Q1158400 Legislação Federal

Os sítios na Internet dos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta deverão, em cumprimento às normas estabelecidas pela Lei de Acesso à Informação, atender aos seguintes requisitos, EXCETO

Alternativas

conter formulário para pedido de acesso à informação.

conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.

garantir a acessibilidade de conteúdo para pessoas com deficiência.

garantir autenticidade e integridade das informações disponíveis para acesso.

comunicar por telefone ou cartas com o órgão público, já que a LAI defende que todos os pedidos e comunicações devem ser realizados por meio eletrônico.

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Respostas

1: B

2: A

3: A

4: E

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