A testemunha que for parente até o terceiro grau civil, amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes não prestará compromisso e seu depoimento valerá como simples informação.

No procedimento sumaríssimo, as testemunhas, até o máximo de duas para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação.

A interposição de recurso para o Supremo Tribunal Federal prejudica a execução do julgado.

Da decisão denegatória dos embargos caberá agravo, no prazo de 8 (oito) dias.