Questões TRT - 1ª REGIÃO (RJ) 2018 para Técnico Judiciário - Área Administrativa

Q904313

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q904313 Direito Constitucional

De acordo com o que dispõe a Constituição Federal, assinale a alternativa correta acerca do Estatuto da Magistratura.

Deve ser estabelecido por Lei Ordinária de iniciativa do Poder Executivo.

É instituído por Lei Complementar de iniciativa do Congresso Nacional.

Será disposto por Lei Ordinária de inciativa do Senado Federal.

Deve ser estabelecido por Lei Ordinária de iniciativa do Congresso Nacional.

É instituído por Lei Complementar de iniciativa do Supremo Tribunal Federal.

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