Questões de Concurso Público EBSERH 2017 para Engenheiro Civil (HRL - UFS)

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Q787770 Direito Sanitário
Para receberem recursos do Fundo Nacional de Saúde, a Lei nº 8.080/1990 impõe aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal que contem com certos requisitos. Assinale a alternativa que NÃO representa um desses requisitos.
Alternativas
Q787771 Direito Sanitário
Assinale a alternativa que apresenta um dos princípios aos quais as ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS) devem obedecer, previstos expressamente na Lei nº 8.080/1990.
Alternativas
Q787772 Direito Sanitário
O acordo de colaboração entre os entes federativos para a organização da rede interfederativa de atenção à saúde será firmado por meio de Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde. De acordo com as disposições contidas no Decreto Presidencial nº 7.508/2011, assinale a alternativa correta acerca do Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde.
Alternativas
Respostas
1: A
2: A
3: A