Questões de Concurso Público Câmara de Maringá- PR 2017 para Assistente Legislativo

Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

Seguridade social.

Organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.

Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.

Operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.

É vedado, ao vereador, desde a expedição do diploma, ser proprietário, controlador ou diretor de empresa, que goze de favor decorrente de contrato celebrado com pessoa jurídica de direito público ou nela exercer função remunerada.

Os Vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato e na circunscrição do Município.

Dependerá do voto favorável de um terço dos membros da Câmara a aprovação da cassação do mandato do Prefeito por infrações político-administrativas.

Dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara a aprovação para a concessão de Título de Cidadania.

Extingue-se o mandato do vereador, independente de declaração do Presidente da Câmara, na forma regimental, quando ocorrer falecimento ou renúncia expressa.